PEC visa regulamentar carreira de notário de cartórios
Nova função que demanda um concurso público.
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 255/16, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), para incluir no texto constitucional a regulamentação das funções notariais e de registro como funções essenciais à Justiça.
A proposta define essas atividades como essenciais para conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia dos negócios jurídicos. Além disso, dispõe que o ofício de notários e registradores será exercido em caráter privado por delegação do poder público.
O texto também exige concurso público para o ingresso na carreira de notarial e de registro.
Segundo o autor, a falta de regulamentação tem resultado em interpretações divergentes sobre o limite da competência dos serviços notariais, bem como o provimento de seus cargos.
“ A PEC tornará as decisões do Conselho Nacional de Justiça mais condizentes com a realidade e contribuirá para diminuir o número de processos encaminhado ao Supremo Tribunal Federal”, justificou.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: BlogCorreioBraziliense
O QualConcurso é seu aliado na hora de estudar. Com ele, você consegue organizar o seu tempo de estudo pelas disciplinas que mais precisa se aplicar e ainda testa seus conhecimentos, constantemente, por meio dos Simulados oferecidos pela plataforma.
Quer saber mais? Clique aqui para conhecer a nossa metodologia e baixar GRATUITAMENTE o e-book com os"4 passos para aprovação em concursos".
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.