Indefinição sobre cotas raciais coloca o governo federal em saia justa

Sem regra definida, alguns concursos preveem análise da veracidade da autodeclaração de cor, enquanto outros, não. Com três seleções abertas, Planejamento só fará checagem em um. ONG defende maior objetividade no sistema.

Publicado por Questões Inteligentes

há 9 anos

A Lei nº 12.990/14, que reserva 20% das vagas para cargos e empregos em órgãos da União a candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, está colocando o governo federal em uma saia justa. Em junho, o Ministério do Planejamento lançou três concursos de nível superior, sendo que em apenas um deles — que prevê 80 vagas para analista de planejamento e orçamento (APO) — estabelece a criação de uma comissão específica formada por nove servidores da própria pasta e da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial (SEPPIR) para analisar a veracidade da autodeclaração de cor ou raça do candidato. A medida agradou aos representantes do movimento negro, mas, segundo juristas, é ilegal.

Os outros dois editais para concursos do Planejamento não preveem análise da autodeclaração, mas deixam claro que o candidato será eliminado em caso de constatação de declaração falsa, como prevê a legislação. “A lei não estabelece critério objetivo para a avaliação dessa autodeclaração. Sem regulamentação, vai continuar em aberto e subjetiva”, disse o advogado Pedro Henrique Magalhães, do escritório Magalhães e Mamede.

A polêmica em torno da lei está motivando candidatos contrários e favoráveis a entrar na Justiça, situação que deve se agravar com o tempo, avaliou o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Marco Antônio Araújo. “Se não for regulamentada, em cinco e seis anos, não tenho dúvidas de que essa matéria possa ser discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, entendo que as bancas examinadoras podem e devem verificar a autenticidade da autodeclaração. Está previsto em lei”, sustentou.

A falta de uma regulamentação é igualmente criticada pelo movimento negro. “Precisamos de mecanismos que assegurem objetividade à lei. Meu medo é que, por irresponsabilidade do governo federal, todos os órgãos lavem as mãos e sigam a lei moral”, reclamou o presidente da organização não governamental (ONG) Educafro, Frei David de Castro.

O Ministério do Planejamento argumentou que não existe ilegalidade na elaboração de medidas complementares à autoidentificação. “O STF já pacificou a utilização desses mecanismos. As fraudes devem ser verificadas e punidas, ficando a critério de cada banca utilizar as ferramentas que acharem convenientes”, destacou, ressaltando que o edital para APO foi baseado no concurso para a Petrobras de 27 de maio deste ano.

Fonte

www.qualconcurso.com.br

13 Comentários

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Reinaldo Schumann

8 anos atrás

Segregar pessoas por raça, crença ou sexo é um vergonhoso crime contra a humanidade.
A atitude menos injusta seria a de que todos, mais todos mesmo, se inscreverem como cotistas. Assim todos estariam afirmando serem iguais, o que na verdade o são.
Comissões de Eugenia negativa como as propostas pela SEPPIR além de ilegais, ridículas e de nos remeter a Renato Kehl e a constituição de 1934, seriam uma enorme vergonha para toda a humanidade.
Não acredito que o STJ ou o STF autorize que se crie uma lista de critérios objetivos para segregar pessoas por critérios raciais. Os critérios subjetivos de seleção baseados em observação, além expor as pessoas ao ridículo, seriam totalmente arbitrários e dignos de estados totalitários os quais, em geral, desprezamos. continuar lendo

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Michel C.

Agora para andar no Brasil será necessária uma paleta de cores para os neo-eugenistas classificarem as pessoas. continuar lendo

José Antonio Alves

Tenho comigo, me corrijam se eu estiver errado, que isso demonstra tão somente que o próprio governo esta sendo racista, ou seja, está dizendo que o negro, o asiático, etc., não tem competência suficiente para concorrer com outros candidatos. A justiça deve sim é obrigar o órgão a dar posse ao candidato que for melhor colocado no certame, independente de sua cor, raça, religião, etc. continuar lendo

Ricardo Caula

Esqueceram de incluir os marcianos que parecem ser verdes e não têm condições intelectuais de competir com brancos, mulatos, negros, índios,cafuzos, mamelucos, eurasianos, caucasianos,amarelos, vermelhos e outros coloridos.
Não se pode usar cota racial, segmentando o país em raças, criando conflitos, para encobrir a falta de investimentos em educação e outras áreas estratégicas básicas.
Não sei o que é mais vergonhoso, aceitar a condição de estigmatizado e vítima, ou tirar proveito pessoal e/ou político como representante de grupos, que ainda acreditam que igualdade se faz com papel e caneta. continuar lendo