Para especialistas, PL da terceirização não representará o fim dos concursos

A aprovação do PL 4.302/98, na Câmara dos Deputados, na última quarta, dia 22, está trazendo muito alvoroço entre os concurseiros, que temem que isso representará o fim dos concursos.

Embora, de fato, a matéria possa ser uma ameaça, especialistas minimizaram seus efeitos e acreditam que a administração pública continuará contratando seus servidores de forma democrática, por meio do mérito.

O juiz federal William Douglas diz que, embora o PL seja inconstitucional por vários motivos, ele não especifica que sua aplicabilidade ocorra no serviço público, o que garante que os concursos continuarão ocorrendo.

"Não há um ponto do projeto de lei que especifique que a terceirização poderá ser aplicada no serviço público. E isso ocorre por um motivo óbvio: a Constituição Federal já estabelece que no serviço público as contratações precisam ser feitas por meio de concurso", destacou o magistrado.

Ainda de acordo com William Douglas, a administração baseia-se no princípio da legalidade e essa lei não menciona o serviço público.

"O fato de não estar previsto no PL o serviço púbico deve ser visto como indicativo de que não se pode terceirizar."

Paulo Estrella é outro especialista que alega que a aprovação do PL não vai paralisar a abertura de concurso.

"Esse PL surgiu para atender aos interesses da iniciativa privada, numa tentativa de reverter, ao menos em parte, as altas taxas de desemprego", destacou.

Segundo ele, uma lei não se sobrepõe à Constituição Federal, que determina em seu Artigo 37 a obrigatoriedade dos concursos.

"Além do mais, é inimaginável que a administração pública terceirize cargos como auditor-fiscal, juízes, analistas judiciários, policiais federais, polícias militares, entre outras carreiras que fazem parte a atividade-fim. Certamente os concursos não deixarão de acontecer, sobretudo na administração direta", disse o especialista.

Embora reconheça que alguns concursos para empresas públicas possam ficar ameaçados, Paulo Estrella acredita que a lei deverá levar um bom tempo para ser colocada em prática, mesmo que seja sancionada pelo presidente Michel Temer.

"Muitas representações de classe já manifestaram que vão entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Como isso deverá de fato acontecer, é muito provável que afetará sua aplicabilidade imediata."

Há quem enxergue que esse projeto de lei não é uma ameaça às seleções. Esse é o caso do pedagogo e relações públicas Ricardo Pietro, que atua há 38 anos na área de concursos.

"Acho que muitos estão fazendo uma tempestade em copo d'água. Esse projeto foi claramente elaborado para atender aos interesses do empresariado, ou seja, não tem o foco no serviço público, cuja garantia dos concursos está assegurada pela Constituição Federal", diz ele, que segue em sua análise.

"Para mim, é muito claro que o objetivo é atender aos anseios da iniciativa privada, tanto é que se conseguiu, por exemplo, a aprovação da responsabilidade subsidiária. Agora o trabalhador que não recebeu seus direitos terá que acionar primeiro a prestadora de serviço e depois a empresa", explicou.

Ricardo Pietro, inclusive, não acredita que os gestores públicos terão coragem de terceirizar serviços em atividades-fim.

"Com todos os escândalos envolvendo os políticos, eles não teriam coragem de realizar mais um atentado ao serviço público."

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Fonte: Folha Dirigida

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