Projeto prevê realização de concurso público para estagiários

A contratação de estagiários para a administração pública poderá passar a ser feita por meio de concurso público. É o que prevê projeto de lei da ex-senadora Marinor Brito (PSOL-PA).

De acordo com o texto, o ingresso do estagiário na administração pública deverá ser feito com rigorosa obediência à ordem de classificação dos candidatos.

O projeto (PLS 17/2011) estabelece que a medida seja adotada pela administração pública direta, autarquias e fundações do Executivo, Legislativo e Judiciário, inclusive dos estados e municípios.

Princípios constitucionais

A intenção da autora é evitar a indicação pessoal nos processos de escolha de estagiários.

Em sua justificativa, Marinor Brito ressaltou que a impessoalidade e a publicidade estão entre os princípios constitucionais que devem ser seguidos pela administração pública em todas as atividades, o que deve incluir a seleção de estagiários.

O projeto foi aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) mas a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) recomendou o arquivamento. A matéria seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), onde receberá decisão terminativa.

Todas as propostas que tramitam no Senado Federal estão abertas à consulta pública por meio do portal e-Cidadania. Confira aqui.

Fonte: Agência Senado

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