Candidato consegue reverter reprovação em investigação social de concurso da PM
Decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/MS, que levou em conta entendimento do STJ.
Candidato consegue reverter eliminação em fase de investigação social em concurso para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul. Decisão é da 5ª câmara Cível do TJ/MS, que manteve decisão de 1º grau.
/imgs.jusbr.com/publications/images/4ad18144527eec1a08947fcd1f166c2b)
O candidato foi aprovado no concurso e, ao ingressar no curso de soldado da PM, foi reprovado na fase de investigação social, sob a justificativa de que teria omitido fatos relevantes de sua vida, tais como a existência de boletins de ocorrência e processos criminais contra ele instaurados. Por meio de PAD, o soldado foi considerado inapto para prosseguir no concurso público. Em razão da reprovação, o candidato ingressou na Justiça pleiteando a anulação de procedimento administrativo.
Em 1º grau, o juízo da comarca de Naviraí deferiu tutela de urgência de natureza cautelar em favor do candidato, determinando a sua reintegração à corporação. Contra a decisão, a PM interpôs agravo no TJ/MS.
Ao analisar o recurso, o relator na 5ª câmara Cível, desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, considerou que mesmo encontrando amparo em expressa previsão legal e editalícia, "a investigação social é ato administrativo, apesar de discricionário por sua natureza, passível de sofrer revisão pelo poder judiciário para controle da legalidade ou afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade".
O relator pontuou que os procedimentos de apuração, nos quais o candidato figurava como autor de crime, não haviam sido mencionados na fase de investigação social, por terem tido a punibilidade extinta em razão do decurso do prazo e da falta de representação da vítima. "Todavia, tais fatos foram ignorados pelo Comandante-Geral, que sequer atrelou sua fundamentação a qualquer evento concreto capaz de materializar a alegada omissão do candidato ou mesmo alguma conduta que pudesse efetivamente ser considerada incompatível com o exercício do cargo", afirmou o relator.
Ao considerar entendimento firmado pelo STJ, segundo o qual "a mera instauração de inquérito policial ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, sua eliminação da disputa", o relator votou por negar provimento ao recurso da PM/MS.
O voto foi seguido à unanimidade pelos desembargadores da 5ª câmara Cível do TJ/MS, que mantiveram a decisão de 1º grau.
Processo: 2000317-43.2018.8.12.0900
Confira a íntegra do acórdão.
O EduQC é seu aliado na hora de estudar. Com ele, você consegue organizar o seu tempo de estudo pelas disciplinas que mais precisa se aplicar e ainda testa seus conhecimentos, constantemente, por meio dos Simulados oferecidos pela plataforma.
Quer saber mais? Clique aqui para conhecer a nossa metodologia e baixar GRATUITAMENTE o e-book com os"4 passos para aprovação em concursos".
Fonte: Migalhas
3 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Boa noite !
Meu nome é Gabriel Borges, estou com duvidas a respeito da investigação social...
gostaria que os amigos do ramo do direito se pudessem me auxiliar e sanar minhas duvidas a respeito, ficaria satisfeito.
Em 2017 fui ´preso´ em flagrante por direção sob efeito de álcool, paguei fiança no ato e fui liberado.
Fui beneficiado com a suspensão especial do processo, pois não tenho passagem, conduta social adequada, Primário, nunca havia sequer parado por um policial ou similar.
Adentrado em minha duvida e complementando minha descrição possuo nome limpo no SPC.....
minha carteira esta com toda a pontuação de trânsito, multas pagas. Enfim, apenas deslize da vida.
No entanto, tenho que assinar o livro no fórum por durante dois anos, sendo que ainda falta um ano... e em julho de 2018 prestei concurso da PMMG e obtive exito em todas as etapas, e agora no mês
de dezembro estou na fase da investigação social.
É possível que eu seja reprovado por esta suspensão de processo, e por minha carteira de habilitação ter sido suspensa por 6 meses ?
Ressaltado, já se passou o tempo de suspensão da carteira de motorista, entretanto, quando solicito a certidão da 1 estancia no site do TJMG, diz que o processo esta suspenso e que nada consta no meu banco de dados... e também a pena alterativa a qual é a proibição de frequentar bares e similares... gostaria de saber se é possível esta reprovação e é passível de mandado de segurança ? continuar lendo
TB estou do mesmo jeito , porém os agentes me multaram sem ao menos fazer testes "bafômetro" não assinei multa nem nada, forjaram até sinais de embreaguez situação ridícula ,aínda puseram resistência pra ferrar de vez , fui TB ameaçado na delegacia se representasse contra os mesmos enfim ... ao retirar meu carro do pátio estava a multa dentro do carro a mais de mês , não deu nem pra recorrer , só pq viram meus matérias de estudo para a polícia dentro do carro e por eu ser de outro estado como eles mesmos me "humilharam" na abordagem . Enfim aguardo os trâmites pro desenrolar e me defender , porém estou aprovado em um concurso da PM ao qual me preparei por muito tempo e agora me vejo nesse situação sendo ursupado do meu sonho por rudes agentes que não são dignos das fardas que vestem . continuar lendo
Muito bom!
Aqui no Rio tem muita reprovação só por causa de mero parentesco. continuar lendo