Governo rejeita recomendação e MPF deve pedir concurso INSS na Justiça

O Ministério da Economia, responsável pelas autorizações de concursos públicos do Poder Executivo Federal, se manifestou a respeito da Recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para uma autorização do concurso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - até o início de junho.

Em nota oficial encaminhada à imprensa, a pasta informa que não será possível realizar a seleção no momento atual, por conta da situação fiscal do país.

"A atual situação fiscal do país limita a atuação da Administração Pública em ações que acarretem impactos orçamentário-financeiros tanto para este ano quanto para os exercícios subsequentes, o que impossibilita a autorização de realização de um concurso público para o INSS neste momento", diz a nota do Ministério da Economia.

Diante da negativa do governo, o caso agora deve ser levado à Justiça. É o que se espera, tendo em vista as evidências dos problemas estruturais que a falta de pessoal no quadro da autarquia tem gerado ao país e à população.

Até o momento, porém, o MPF não informou qual será o próximo passo diante da resposta do governo.

Todavia, em casos como este, o MPF costuma impetrar ação civil pública na Justiça Federal. Isto aconteceu, por exemplo, no Tocantins, onde o Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou concurso públicou para peritos do INSS até outubro.

Ministério diz que adota medidas para lidar com déficit

Questionado sobre qual seriam as medidas adotadas para resolver o problema da falta de pessoal no INSS, o Ministério da Economia diz que está trabalhando em conjunto com a autarquia em alternativas que visam a melhorar o desempenho institucional.

"As medidas incluem, por exemplo, o mapeamento, otimização e automação de processos; a revisão de procedimentos e modernização de normativos internos; e a realocação de pessoal entre unidades do próprio órgão, de modo a atender as prioritárias e que garantam a melhoria da oferta de seus serviços públicos."

Atualmente o número de cargos vagos no INSS é de cerca de 10 mil, o que tem inviabilizado a concessão de direitos de previdência e assistência social em todo o país. Além desse déficit, outros 9 mil servidores que recebem Abono de Permanência podem se aposentar a qualquer momento.

Outras propostas já haviam sido anunciadas visando a suprir parte do déficit, como a cessão de funcionários da Infraero. Mas o próprio presidente do INSS, Renato Vieira, disse que esses funcionários não atuariam no atendimento, de modo que não substituiriam técnicos do INSS, cargo com maior déficit.

Além disso, a digitalização dos serviços foi um dos pontos apontados pelo Governo para diminuir o fluxo que leva mais de 70 mil pessoas, todos os meses, às agências. Mas especialistas da área e servidores do INSS já deixaram claro que o trabalho dos agentes não pode ser substituído por máquinas, por questões que envolvem tanto a tecnologia a que os segurados têm acesso, quanto o próprio trabalho de análise dos profissionais.

O quadro de servidores se torna cada vez mais fraco diante da grande demanda de serviços. Só nos primeiros meses deste ano, mais de 2 mil entraram com pedido de aposentadoria, de acordo com a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps).

A recomendação do MPF era para que o déficit total de 10 mil servidores fosse sanado com um novo concurso, além de ser formado um cadastro de reserva para repor vacâncias futuras.

Falta de concurso gera mais gastos aos cofres públicos

A Recomendação do MPF traz outra denúncia, que diz respeito aos gastos expressivos que a falta de pessoal tem gerado no INSS. Os custos para os cofres públicos chegam, muitas vezes, a ser até quatro vezes maiores.

Em parte, são gastos vindos de processos judiciais de natureza previdenciária acionados na Justiça Federal - a maioria por causa da demora na concessão de benefícios. De acordo com dados do TCU, só em 2016 mais da metade dos novos processos estavam relacionados a Direito Previdenciário.

Essas ações contra o INSS demandaram, no mesmo ano, cerca de R$4,6 bilhões da Justiça Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda, da própria autarquia e da DPU.

“Enquanto um processo administrativo previdenciário custou, em média, cerca de R$894, um processo judicial previdenciário de 1ª instância custou R$3.734; enquanto a perícia administrativa previdenciária custou cerca de R$158,55, a perícia judicial previdenciária, realizada nas Justiças Federal e Estadual, custou entre R$205,93 e R$658,61, acrescidos de 20% dos honorários (..).”

Além das despesas alarmantes com as próprias ações, vale destacar que elas ainda acabam gerando multas, também altas, para o INSS. Muitas por causa da demora no cumprimento de obrigações impostas judicialmente.

Tudo isso por conta da falta de servidores e da consequente ineficiência dos serviços prestados pela autarquia. O que gera a evidente lesão aos cofres públicos, como destaca a recomendação do MPF.

Sobre o atraso na concessão de benefícios, em março do ano passado os processos pendentes que aguardavam análise eram 2,1 milhões. Agora, sem o concurso INSS, o número já chega a quase 3 milhões.

Dados de outubro de 2018 apontam que mais de 175 mil mulheres em todo o Brasil estavam na fila para receber o salário-maternidade, por exemplo. Em alguns casos, a demora para concessão do benefício chegava a seis meses.

Pedido de concurso é para mais de 7 mil vagas

O pedido de concurso do INSS encaminhado ao Governo prevê um total de 7.888 vagas em um novo edital, além de outras 2.580 referentes à chamada de aprovados do concurso de 2015, com validade expirada.

Do total de vagas solicitadas ao Governo Federal, 3.984 são para o cargo de técnico, que exige nível médio e tem remuneração inicial de R$5.186,79.

As outras são para o nível superior, sendo 1.692 de analista e 2.212 de médico perito, com iniciais de R$7.659,87 e R$R$12.638,79, respectivamente.

O último concurso para técnicos e analistas do INSS foi realizado em 2015, sob organização do Cebraspe. A oferta era de 950 vagas, número que foi considerado inexpressivo diante da necessidade do quadro de pessoal da autarquia. Já para perito a seleção anterior ocorreu em 2011, com 375 vagas e organização da Fundação Carlos Chagas (FCC).

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Fonte: Folha Dirigida